RESPONDA:

 

VOCÊ SABE QUAL É A IDADE MÍNIMA EM QUE ALGUÉM PODE SER JULGADO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL?

 

 

Conforme o artigo 26, que trata da "exclusão da Jurisdição", essa idade mínima é de 18 anos na data dos fatos:

 

 

 

              Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos

O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.

Veja a legislação sobre o TPI

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm