Anulado processo penal contra empresário acusado de crime tributário - conjur

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta tarde (10) Habeas Corpus (HC 93050) para invalidar processo penal aberto contra o empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O português é sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração e respondia pela suposta prática de crime contra a ordem tributária.

 

A Turma entendeu que o processo se originou de prova ilícita, obtida por meio de diligência realizada pela Polícia Federal e pela Receita Federal sem ordem judicial e que levou à busca e à apreensão de documentos em espaço qualificado como de natureza domiciliar.

 

A decisão de hoje confirma liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator da matéria, em dezembro do ano passado.

 

Durante o julgamento, o ministro lembrou que outros processos contra o empresário, abertos com base nas mesmas provas ilícitas, foram anulados pela Turma no passado. Isso ocorreu em julgamento realizado em 2005, em outro habeas corpus impetrado em defesa do português.