Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor - conjur

5 de julho de 2023, 7h31

O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que acatou um recurso para afastar a condenação de um homem que descumpriu a medida de urgência.

Explicando

A lei Maria da Penha permite que seja imposta ao acusado a medida protetiva de não aproximação à vítima sob pena de prisão caso ela não seja respeitada. Ocorre que, se a vítima autorizar a aproximação não poderá o acusado ser responsabilizado pelo descumprimento, pois há o consentimento para isso. Essa autorização se dá, quando, por exemplo, a vítima procure o acusado.

AS PENAS DE  QUEM CONCORRE PARA O MESMO CRIME (ROUBO, POR EXEMPLO), SERÃO AS MESMAS?

João e Pedro combinam um assalto. João  fica a esperar do lado de fora num carro para dar fuga, sendo que Pedro adentra a casa de Renata e  subtrai os bens, mas fica constantemente ameaçando matar um bebê.

Nesse caso as penas serão diferentes, embora ambos cometessem o mesmo delito de roubo, pois a conduta de Pedro é  muito mais reprovável do que a conduta de João. 

As sanção penal devee seguir o parâmetro de Individualização da pena, significando dizer que cada agente do crime será apenado de acordo com sua conduta e outros mais critérios (reincidência, por exemplo, dará uma pena maior).

Note-se que seria ilegítimo sancionar  os dois autores do roubo com a mesma pena pois, cada um responde de acordo com sua culpabilidade, conforme determina o artigo 29 do Código Penal.

É Isso!