PERIGO:

 

SE A PEC 37 FOR APROVADA MUITOS PROCESSOS PASSARÃO A SER NULOS!!

 

 

De autoria do ex-delegado do Maranhão, Deputado Lourival Mendes (PT do B), diz a PEC 37 acerca de quem tem o poder-dever de investigar delitos:

 

 

Art. 144

§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

 

A PEC retira o poder investigatório do MP, assim como vige no Brasil,  O Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica, artigo 2º do CP, todas as investigações que foram patrocinadas pelo MP se tornarão nulas, vez que trata-se de lei mais benéfica, embora à época fosse lícito investigar.

 

Consequências práticas: processos iniciados serão eliminados, assim, como os que já foram julgados, e isto, pode ocasionar eventual soltura de quem foi condenado em investigação feita pelo MP. Reafirmo que o tema é polêmico.

 

 

Leia os motivos ensejadores da PEC 37 (justificação do Deputado Lourival Mendes para a propositura)

 

http://www.amperj.org.br/emails/pec37.pdf