RESPOSTA À QUESTÃO PRÁTICA DE PENAL E PROCESSO PENAL DO XI EXAME DA OAB

Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. 

A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às particularidades do  caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o beneficio da suspensão condicional da execução da pena,  sendo certo que, na sentença, não fixou nenhuma condição.

 Somente a defesa interpôs recurso de apelação,  pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do  beneficio concedido por uma pena restritiva de direitos.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento da  apelação, de forma unânime, negou provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições do  sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória. 

Nesse sentido, atento apenas às informações contidas no texto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. 

A) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,55) 

Recurso especial, CF 105, III, "a".
Não cabem Embargos Infringentes, pois, a decisão foi unânime.

B) Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso? (Valor: 0,70)

Vedação da Reformatio in pejus, pois, o Tribunal agravou a situação do recorrente, cpp 617.