COMETE CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86, ARTIGO 22, § ÚNICO, O AGENTE QUE LEVA 20.000 DÓLARES DENTRO DE UMA MALETA AO TENTAR EMBARCAR PARA O EXTERIOR?
A conduta é atípica, pois, trata-se de crime impossível, conforme cp 17, face a impropriedade absoluta do meio utilizado pelo agente, veja decisão do Tribunal Regional Federal.
Não é crime!
Não é crime!
TRF, 3ª Região, ap. Criminal, 3884, 2ª Turma, Rel. Batista
Gonçalves, j. 28.04.2000
"Caracteriza crime impossível
colocar dólares em maleta de mão, a qual seria necessariamente vistoriada pelo
Raio X da Polícia. Lei 7.492/86, art. 22, § único. Evasão de Divisas"
É que o crime nunca iria se consumar, pois, seria detectado ao passar pela máquina de Raio X.
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