MENSALÃO: EMBARGOS INFRINGENTES PARA DIMINUIR A PENA - conjur

A ex-funcionária do empresário Marcos Valério Simone Vasconcelos, condenada a 12 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção ativa na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentou nesta sexta-feira (18/10) Embargos Infringentes para tentar reduzir sua pena. No pedido, assinado pelos advogados Leonardo Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho, Simone afirma que a fixação de sua pena se deu por seis votos a quatro.

 E por mais que os quatro votos não tenham sido pela absolvição, a reconsideração dos argumentos pode resultar em pena menor do que a fixada.

De acordo com a decisão final do Supremo, Simone era funcionária de Marcos Valério na SMP&B Propaganda e fazia parte do que ficou denominado de "núcleo operacional do mensalão". Ao lado de Valério, de Ramon Hollerbach e de Cristiano Paz, Simone foi condenada, além de lavagem de dinheiro e corrupção ativa, por formação de quadrilha e evasão de divisas. Mas, quanto aos últimos dois crimes, o STF entendeu que houve prescrição da pretensão punitiva.

Em seus Embargos, Simone afirma que os Embargos Infringentes servem para que os colegiados reconsiderem decisões que tiveram quatro votos favoráveis. Mas por “votos favoráveis” não se pode entender “tão somente a decisão absolutória”, escrevem os advogados na petição.

Opinião: É legal o pedido de redução de pena, vez que não há disposição contendo tal proibição, ademais, fazem parte da Ampla Defesa, que é princípio constitucional.