LEMBRETE JURÍDICO

 NULIDADE X COISA JULGADA


"Em razão da impossibilidade de revisão pro societate (propositura de ação de revisão criminal contra o réu), não se pode reconhecer nulidade, mesmo que absoluta, se o acusado foi absolvido, e a sentença tenha transitado em julgado".
Exemplo: acusado foi julgado por juiz absolutamente incompetente (juiz criminal julgou militar em razão de crime militar-note que o juiz natural (do processo) seria o da justiça militar).

Em suma: não se prejudica o réu.