terça-feira, 1 de outubro de 2013

QUEM JULGA ?

PROVA DA POLÍCIA FEDERAL:


A quem compete o julgamento de crime de tentativa de homicídio praticado por agente federal contra particular por ocasião do cumprimento de mandado prisional?

A competência será da Justiça Federal, pois, envolve questão relacionada à função da vítima, contudo, como trata-se de delitos contra a vida, a competência não será do juízo singular, e sim do Tribunal do Júri da Justiça Federal.


SÚMULA 147 DO STJ


"Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função".



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