Tatuagem em menor é crime? - luiz flávio gomes

 

Mãe vai à polícia após filho de 14 anos tatuar seu nome - veja

"Uma diarista de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, não gostou nada da homenagem permanente que seu filho menor de idade resolveu gravar no corpo. A mulher decidiu registrar um boletim de ocorrência após o adolescente de 14 anos tatuar no braço seu nome, Eva, sem autorização. O fato ocorreu em setembro de 2011 e, após a conclusão do inquérito, o Ministério Público decidiu entrar com uma ação na Justiça contra o tatuador Fabrício Carlos Augustinho, por lesão corporal gravíssima".

 

Se feita sem o consentimento dos pais sim (é crime): lesão corporal de natureza grave porque resulta em deformidade permanente (art. 129, §1º, III, do CP). Entendimento fixado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Se feita com o consentimento dos pais não (não é crime). Entra aqui não só o consentimento válido como o princípio da adequação social (é a mesma coisa, guardadas as devidas proporções, que a perfuração da orelha da criança).

Por que existe a proibição de fazer tatuagem em menor sem o consentimento dos pais? É para protegê-lo. A tatuagem pode ser um ato impulsivo, que é comum na adolescência. Depois pode haver arrependimento e até mesmo prejuízo (tendo em vista o preconceito que ainda existe em relação à tatuagem – veja a opinião de Mara Pusch na Folha de S. Paulo de 21.08.12, p. C8). Se a tatuagem é feita com a anuência dos pais esses efeitos não existirão ou podem ter reflexos menores ou insignificantes.

No caso julgado pelo TJSP a condenação se deu em primeira instância, onde se reconheceu a lesão corporal grave de dois indivíduos contra uma menor, então namorada de um deles. De acordo com o que se apurou, o namorado induziu a jovem a fazer a tatuagem movido por ciúmes, convencendo-a de que terminaria o relacionamento se ela não aceitasse a tatuagem. O procedimento foi realizado na residência do segundo condenado: um servente de pedreiro, que se dedicava a fazer tatuagem nas horas vagas. Não houve autorização de representantes ou responsáveis da menor.

O posicionamento da primeira instância foi confirmado unanimemente pelo Tribunal paulista. De acordo com o desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais”, (TJ/SP – http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=15096).

De se ressaltar que a idade da jovem quando dos fatos era de 16 anos.

 Poderíamos na hipótese levantar a questão do discernimento que um jovem dessa idade tem, atualmente, para avaliar as consequências da escolha para fazer uma tatuagem.

 

Nos casos concretos a polêmica pode ser levantada, porém, como regra geral, a capacidade do menor para praticar atos livremente acontece aos 18 anos. Os balizamentos legais, às vezes, são duros. Podemos sempre discutir sua razoabilidade. Mas não existe nenhuma sociedade sem eles.

 

 

É isso!