sexta-feira, 20 de setembro de 2013

O QUE QUER DIZER APELAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA?

É o recurso de apelação cabível  no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em que a sua justificativa (fundamentação) se dá nos termos da lei processual penal, ou seja, o recurso somente será apreciado, se seus fundamentos estiverem inseridos dentro do artigo cpp 593

Caso prático: o agente condenado por aborto, somente pode apelar nas hipóteses do cpp 593 (quando, por exemplo, a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos: não houver situação de defesa legítima).

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Espaço acadêmico - afirme seu posicionamento!

Quem sou eu

Minha foto
são paulo, são paulo, Brazil
profissional crítico do Direito...que concilia a racionalidade com as emoções..ou pelo menos tenta....avesso à perfídia...e ao comodismo que cerca os incautos... em tempo: CORINTHIANO!!

Seguidores

Arquivo do blog

Powered By Blogger

Páginas