O QUE QUER DIZER APELAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA?
É o recurso de apelação cabível no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em que a sua justificativa (fundamentação) se dá nos termos da lei processual penal, ou seja, o recurso somente será apreciado, se seus fundamentos estiverem inseridos dentro do artigo cpp 593
Caso prático: o agente condenado por aborto, somente pode apelar nas hipóteses do cpp 593 (quando, por exemplo, a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos: não houver situação de defesa legítima).
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