*TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS (inherent powers)

 

O QUE É ISSO?

 

Trata-se de uma regra de hermenêutica (interpretação), isto é, um princípio, um postulado de interpretação de regras do ordenamento jurídico, que está sendo utilizada para defender a constitucionalidade da investigação pelo Ministério Público, em síntese: quem pode o mais, pode o menos, assim, se o MP pode promover a ação penal pública (fim), a Constituição, implicitamente, lhe atribui meios para isso, ou seja, o poder investigatório.

 

É isso!