O QUE QUER DIZER:
"De minimis non curat praetor"
Significa dizer que na área penal, o Juiz (Estado), não pode ater-se a coisas sem importância, como por exemplo, apreciar um pedido de condenação a quem foi acusado de furtar valores insignificantes (lápis, um grampeador avaliados em Cr$ 50,00).
Isto é válido para que o MP não proponha a (in)devida ação penal.
É baseado no Príncípio da Insignificãncia.
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