quinta-feira, 20 de junho de 2013


O QUE QUER DIZER:

 "De minimis non curat praetor"
 
Significa dizer que na área penal, o Juiz (Estado), não pode ater-se a coisas sem importância, como por exemplo, apreciar um pedido de condenação a quem foi acusado de furtar valores insignificantes (lápis, um grampeador avaliados em Cr$ 50,00).
 
 Isto é válido para que o MP não proponha a (in)devida ação penal.
 
 É baseado no Príncípio da Insignificãncia.

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profissional crítico do Direito...que concilia a racionalidade com as emoções..ou pelo menos tenta....avesso à perfídia...e ao comodismo que cerca os incautos... em tempo: CORINTHIANO!!

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