segunda-feira, 10 de junho de 2013

 

*Entra em vigor Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais - senado

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6) a Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto ou serviço. A lei resultou de um projeto do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o PL (Projeto de Lei) 174/2006.
 
Em artigo publicado nesta segunda (10/6) na página da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado, Renan Calheiros salienta que a nova lei significa "um marco de civilidade", "o ponto de partida para uma nova consciência cidadã no Brasil".
 
"O espírito da lei é corrigir uma deformação histórica: o da sociedade que não tem plena consciência e quase nunca invoca sua condição de contribuinte. No Brasil, o imposto sempre foi disfarçado, como se fosse um mero detalhe nas relações de consumo", afirma o presidente do Senado em seu texto.
 
Com a nova lei, acrescenta Renan Calheiros, o cidadão brasileiro terá maior capacidade para fiscalizar o uso do dinheiro público. "Mais do que eleitor, consumidor e trabalhador, é quando se descobre como contribuinte que o indivíduo adquire, perante o Estado, a consciência de que tem direitos e de que pode e deve exigi-lo", argumenta o parlamentar.
 
Opinião: Excelente a lei, assim, o cidadão/consumidor saberá o quanto paga de imposto sobre cada bem adquirido, todavia, pela faltas de instrução e "curiosidade", poucas pessoas saberão o quantum de dinheiro arrecado pelo Estado, em termos de bens.
 
 
 

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