INVESTIGAÇÃO EM LONDRINA:

Saiba, exatamente, quais são as imputações feitas aos acusados.

CP 288 - Formação de quadrilha ou bando - pena 1 a 3 anos

CP 317, par. 1º - Corrupção Passiva - pena 2 a 12 anos, com acréscimo de 1/3, tendo-se em vista que o agente (vereador Eloyr), retardou ato de ofício (não participou da votação da Comissão Processante).

CP 333 - Corrupção Ativa - pena 2 a 12 anos

Opinião: Lembrar que a Denúncia alega o Concurso material (cp 69), acerca dos delitos de Corrupção Ativa e Passiva, isto é, em caso de condenação as penas serão somadas (de 02 a 12, para de 04 a 24) mais o delito de Formação Quadrilha, contudo, há a possibilidade de eventual tipificação no Delito continuado, cp 71, onde ao invés de as penas serem somadas, sofreriam um acréscimo de 1/6 a 2/3.


 De outro vértice, fui questionado por alguns alunos sobre a razão de o ex-diretor da Sercomtel, não estar preso, isto é, não ter sido decretada a Prisão Preventiva, vez que para todos os demais envolvidos, tal cautelar  foi  decretada.


Bem, respondi, que  "o correto é a não decretação da Preventiva, e sim a aplicação de Medidas Cautelares (como por exemplo, a proibição de contato entre os envolvidos, etc)...é que a prisão, somente deve ocorrer como última razão (última ratio), evidenciado que outras medidas seriam inviáveis".

É isso!