Audiência pública no STF sobre Lei Seca foca em números - conjur

Dados revelam que morrem no Brasil, anualmente, de 50 mil a 60 mil pessoas vítimas de acidentes de trânsito. Em média, metade dos acidentes é causada por motoristas sob a influência de álcool. Outra 180 mil pessoas não morrem, mas ficam com sequelas irreversíveis por contaa da violência no trânsito.

A audiência pública feita nesta segunda-feira (7/5) pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a Lei 11.705/2008, a chamada Lei Seca, seguia assim, com números frios apresentados e alguns poucos argumentos jurídicos até o último palestrante.

A rotina foi quebrada pelo carioca Fernando Diniz, pai de Fabrício, da Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito.

 Em um depoimento emocionado, com a foto do filho morto em um acidente de trânsito, aos 21 anos, em 2003, Diniz foi o último a falar. E encerrou seu depoimento com um vídeo da banda Simple Plan, que na música Untitled retrata uma família destruída por um acidente de carro. O depoimento deixou o ministro Luiz Fux, que presidiu a audiência, com os olhos marejados.

Depois de uns momentos em que deixou o plenário emocionado, Fux voltou para falar que considerou a audiência produtiva e repetiu que, na sua concepção, a política tem de ser de tolerância zero no que diz respeito à combinação de bebidas alcoólicas e direção. O ministro ressaltou, contudo, que não é apenas isso que está em discussão. Como registrou o ministro, muitos entendem que a criminalização não é o meio dissuasório mais eficaz e é preciso analisar, também, a questão de o cidadão produzir prova contra si mesmo.

No começo da audiência, aberta pelo presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, Luiz Fux ressaltou que o objetivo não era discutir aspectos jurídicos da lei, mas possibilitar aos ministros um conhecimento interdisciplinar que lhes dê uma visão técnica do assunto. O ministro leu, antes de passar a palavra aos expositores, uma carta enviada pelo médico Drauzio Varella, que não pôde comparecer à audiência.

Segundo o médico, a Lei Seca “é um favor que se presta ao trânsito brasileiro”. Varella atacou o argumento segundo o qual a lei traz danos econômicos e retração na geração de empregos no setor de bebidas. Para o médico, em um raciocínio irônico, também há queda no emprego de paramédicos e motoristas de ambulâncias que socorrem os bêbados, mas nem por isso deve-se permitir a combinação de bebida alcoólica e direção.

Das 12 pessoas que expuseram dados e opiniões sobre a Lei Seca, nove se mostraram favoráveis à norma e três, contra. O advogado Rogério Taffarello, que representou o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), trouxe argumentos jurídicos à discussão baseada em números e outros dados. Ele registrou que todos se preocupam com a segurança no trânsito, mas que a melhor forma de garanti-la não é atropelando a Constituição Federal.

“A julgar pela redação da lei, torna-se uma imposição do Estado ao cidadão que ele se submeta ao teste do bafômetro. Mas a Constituição garante o direito ao silêncio, que é corolário do direito de não produzir prova contra si”, afirmou.

Taffarello lembrou aos presentes que, em regra, o cidadão costuma se identificar com a vítima, mas que é necessário se ver também como acusado. O advogado ainda registrou os abusos cometidos por policiais que impõem o uso do bafômetro e lembrou que essa imposição se traduz em um vício de consentimento que leva a uma “condenação criminal injusta com base em uma prova colhida ilicitamente”.

O advogado Percival Maricato, que representa a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), autora da ação contra a Lei Seca, afirmou que “o Estado sempre foi omisso no que diz respeito à segurança no trânsito e, quando resolve agir, se torna o mais draconiano dos legisladores”. De acordo com o advogado, até nos Estados Unidos, país em que, segundo ele, são admiradas as políticas de segurança viária, não existe uma norma que estabeleça tolerância zero como a brasileira. “Há falta de razoabilidade”, disse.

Constitucionalidade da leiO ministro Luiz Fux disse esperar que a ação da Abrasel contra a Lei 11.705/2008 seja julgada ao final do segundo semestre. Na próxima segunda-feira (14/5), o ministro presidirá mais uma audiência. Pessoalmente, Fux já disse ser adepto da teoria da tolerância zero no que diz respeito ao tema. Para o ministro, o lema “se beber, não dirija” deve ser levado ao pé da letra.

Mas ele afirma que deve ser considerado o amplo aspecto que a questão envolve, da proteção à vida e à livre iniciativa empresarial no caso de bares e restaurantes que comercializam bebidas alcoólicas. O ministro afirma que se deve observar na decisão, além de seus aspectos jurídicos, a “vontade responsável” da sociedade sobre o tema. “A audiência deve suprir a falta de capacidade institucional do Judiciário para deliberar sobre a questão”, afirmou.

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