CCJ aprova PEC que prolonga os efeitos da Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados

• 

Síntese da decisão:

Nesta quarta-feira (23/05), no Sendo, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta de emenda à constituição – PEC nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.

A PEC objetiva acrescer o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade.

A proposta é do senador Pedro Taques, que acredita que essa restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve reforçar os princípios republicanos, trazendo honestidade cívica ao serviço público. E informou que a Controladoria Geral da União (CGU) objetiva editar também um decreto aplicando o critério de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores públicos federais condenados pela Justiça.

Agora, a matéria deve ir para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de votação.

Fonte:

BRASIL – Senado.

É isso!