 LUIZ FLÁVIO GOMES Os principais delitos previstos no Estatuto do Idoso estão se deslocando para dentro do Código Penal: abandono de idoso, apropriação de bens dele, retenção de cartão magnético, fraude contra ele, coação etc. Considera-se idosa, para efeitos penais, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. É isso! | ||||
KARATZIOS ADVOGADOS - "A defesa dos seus Direitos" - Londrina/PR - 043 9.99978422 jorgekaratzios@hotmail.com
segunda-feira, 30 de abril de 2012
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