Admissão de culpa

Nos EUA, incompetência da defesa anula condenação - conjur

Réus em ações criminais têm o direito constitucional à assistência jurídica de advogados competentes durante o processo de admissão de culpa, que antecede os julgamentos nos EUA.

 Nesse processo de plea bargain (ou plea guilty), a acusação e a defesa "barganham" uma pena menor para o acusado, em troca da confissão de culpa e da simplificação do julgamento. Se o acusado não usar bem seu direito de "barganhar", por incompetência do advogado de defesa, a condenação pode ser anulada, decidiu a Suprema Corte, no último dia 21.

A decisão da Suprema Corte tem muita importância para a Justiça criminal dos EUA, porque ela transformou o que antes era um procedimento informal em um processo formal, em que são requeridas as anuências do réu, do advogado de defesa, do promotor e do juiz. Assim, o direito do réu à ampla defesa foi estendido para antes do início do julgamento por um tribunal do júri. 

"A decisão da Suprema Corte constitui a maior revolução no processo de Justiça criminal no país, desde que a corte estabeleceu, em 1963 (no caso Gideon vs. Wainwright), que os indigentes têm direito a um advogado", declarou o professor da Universidade de Widener, Wesley Oliver, ao jornal New York Times. 

A decisão da Suprema Corte dos EUA, por 5 votos a 4, foi tomada após exame de dois pedidos de anulação de condenação. Em um caso, a promotoria ofereceu ao americano Galin Frye, através de seu então advogado, uma pena de apenas 90 dias, em troca da admissão de culpa. Mas o advogado se esqueceu de transmitir a oferta ao réu e ele foi condenado a três anos de prisão.

Em outro caso, o americano Anthony Cooper, acusado de dar quatro tiros em uma mulher, não aceitou a proposta de admissão de culpa, em troca de uma pena menor, que seria de quatro a sete anos. Seu advogado o persuadiu de que o Estado não poderia provar que houve intenção de matar, porque todos os tiros foram dados abaixo do quadril da vítima. Mas, no julgamento, Cooper foi considerado culpado de todas as acusações contra ele. Ele aguarda preso a sentença condenatória, que será de 15 a 30 anos, segundo o Wall Street Journal.

Nem sempre o réu é prejudicado porque não aceitou, por má orientação, uma proposta de admissão de culpa em troca de algum benefício. Às vezes, pode acontecer o contrário. Na última decisão, o relator do processo, ministro Anthony Kennedy, citou um caso que tramitou anteriormente pela Suprema Corte, em que a admissão de culpa prejudicou o réu. Em 2010, um cidadão estrangeiro, vivendo legalmente nos Estados Unidos, aceitou o conselho do advogado e se declarou culpado, para simplificar o processo. O advogado se esqueceu que, uma vez admitida a culpa, ele seria automaticamente condenado, mesmo que com uma pena menor. Com a condenação, o réu perdeu seu direito à residência permanente nos EUA e, depois de cumprir a pena reduzida, foi deportado.

É isso!