MINISTRO DO SUPREMO: DEVERIA HAVER CONTROLE PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS

O controle prévio de constitucionalidade, adotado em Portugal, poderia ser uma boa solução para problemas enfrentados pelos brasileiros. A opinião é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que comentou a entrevista do presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Rui Manuel Gens de Moura Ramos, publicada pela ConJur neste domingo (16/1).

Toffoli chamou atenção para a parte da entrevista em que Moura Ramos diz que o presidente de Portugal, antes de sancionar uma lei aprovada pelo Parlamento, pode questioná-la na Corte Constitucional. O controle de leis antes da sanção presidencial, o chamado controle prévio, é defendido pelo ministro brasileiro em dois casos: normas tributárias e leis sobre remuneração de servidor — neste caso porque faz com que muitos aposentados ou funcionários de outras carreiras peçam equiparação.

"Estas duas espécies de leis, editadas em todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), são as mais questionadas quanto à constitucionalidade. Evitaríamos inúmeras ações se o STF já pudesse definir sua validade", declarou Dias Toffoli.

Opinião: Concordo com o Ministro, sem dúvida evitaria uma enxurrada desnecessária de ações em todas as instâncias, fazendo o Judiciário decidir de maneira mais rápida.

É o que há!