*Menores de Fernandópolis não podem sair depois das 23h - conjur
Depois de dois toques de recolher, os adolescentes de Fernandópolis (SP) agora estão proibidos de ir, após as 23 horas e desacompanhados dos pais, para bares, lanchonetes, restaurantes, boates, danceterias e todos os estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas. A medida foi tomada por meio de uma portaria do Juizado de Infância e da Juventude de 2009, mas que estava suspensa porque o Ministério Público a contestou na Justiça. Decisão de 13 de dezembro do Tribunal de Justiça paulista, divulgada nesta quarta-feira (5/1), indeferiu a apelação do MP e colocou a norma em funcionamento. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
"O que nós queremos é impedir que os menores façam uso de bebidas alcoólicas ou fiquem em situações de vulnerabilidade. E isso vem ocorrendo", disse o juiz Evandro Pelarin, autor da regra. Segundo ele, a portaria tinha intenção de acabar com uma brecha encontrada pelos menores para burlar o já instaurado toque de recolher que proíbe os menores de permanecer nas ruas após as 23 horas.
"O toque estabelecia apenas que os menores deviam ser recolhidos somente se fossem encontrados nas ruas ou em locais públicos. Por isso, eles ficavam nas lanchonetes e bares e acabavam consumindo álcool e nós não tínhamos como retirá-los de lá", explicou o juiz.
O MP recorreu contra a medida. Na apelação, alegou que a portaria, além de não garantir os direitos de ampla defesa, também viola o direito à liberdade da criança e do adolescente previsto no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MP, porém, foi derrotado.
"Só vamos treinar antes os conselheiros tutelares, que assumiram recentemente, para correr atrás desses menores que estão consumindo bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos", afirmou. O juiz não descartou nem mesmo os locais que não vendem bebidas alcoólicas. "Nesses estabelecimentos, o que valerá é o horário, se passar das 23 horas e o menor estiver desacompanhado de pais ou responsáveis, será recolhido."
No entanto, Pelarin, adiantou que durante a Feira Agropecuária, a principal festa da cidade, realizada em junho, a medida será reavaliada. "A feira dura 10 dias, é um evento tradicional e o ECA permite que o juiz observe as peculiaridades da cidade. Neste período, a portaria ficará suspensa em parte", revelou.
Opinião: Ok, na feira agropecuária, pode-se cometer os "previstos" atos infracionais...de outro vértice, seria razoável proibir os maiores também...Então, menor que sair dos estudos ou do trabalho, não poderá (sem um responsável) alimentar-se....em estabelecimentos que vendam bebida alcoólica....e cigarros também??!
Enfim, os conselheiros, conforme dito pelo juiz irão "correr" atrás dos menores....
Meu Deus!!
Que beleza!!!
É o que há!
Perfeita a lei... o MP não pode sequer tentar questionar essa lei, ela teria que ser ampliada para todo Brasil, pois está preservando os menores de entrarem no alcool e nas drogas. Temos que nos unir e pedir para que essa lei vigore no país todo... E não adianta dizer que não faz efeito, faz sim, o MP vem com um papinho de ferir o direito de ir e vir dos adolescentes; que direiro? o de fumar e beber até cair ou assaltar e matar alguem na rua? A quem interessa os menores estarem perdidos neste mundo sem volta? Dialogo é bom, mas se funcionasse e fosse apoaido pelas autoridades. O que se vê são pais desesperados por nao terem mais controle sobre seus filhos, pois proibi-los é contra a lei... É lamentável! O Estado é falho, pois cria leis que ajudam bandidos, destruindo cada vez mais as familias, o dialogo e até mesmo a segurança pública impedindo os policiais de abordarem apontando a arma para o bandido.
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