*CASO PROTÓGENES: COMPETE AO STF - conjur

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo, determinou, nesta quinta-feira (13/1), o envio ao Supremo Tribunal Federal dos autos da Ação Penal que condenou em primeira instância o delegado afastado Protógenes Queiroz, por violação de sigilo funcional e fraude processual. O idealizador da Operação Satiagraha apelou da sentença ao Tribunal Federal da 3ª Região. No entanto, como passou a ter foro privilegiado após sua diplomação no cargo de deputado federal pelo PCdoB, o recurso será julgado pelo STF.

A decisão de Ali Mazloum, juiz natural da ação, se baseou no artigo 53 da Constituição, que diz que "os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal", e a julgados do próprio STF, que apontam a competência da corte para processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional.

Apesar de não haver menção sobre a competência recursal na Constituição Federal, Mazloum citou precedentes do Supremo para afirmar que compete à corte o julgamento de apelação pendente contra sentença condenatória de parlamentar. Entre eles, há julgado de 2008, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que esclarece: "são válidos todos os atos processuais praticados na origem, devendo o efeito prosseguir perante essa corte na fase em que se encontrava".

"Destarte, a partir da diplomação no cargo de deputado federal do acusado Protógenes Pinheiro de Queiroz, o 'juiz natural' do caso passou a ser o E. Supremo Tribunal Federal, a quem competirá, s.m.j., analisar e julgar o recurso interposto", informou Mazloum em sua decisão.

Ele também determinou o envio do inquérito policial que tramita na 7ª Vara Criminal Federal — que investiga envolvimento de Protógenes em ações de espionagem, entre elas, missões clandestinas com interceptações telefônicas e filmagens ilegais e monitoramento de autoridades do governo, juízes, políticos, advogados e jornalistas — para o Supremo.

Opinião: O agora parlamentar responde a diversos processos (missões clandestinas, interceptação e filmagens ilegais, monitoramento de terceiros), assim, fico pensando (se tudo restar provado) este era o delegado que estava na PF?

De outro vértice, é assim, com estes atos investigatórios que atuará como Deputado?

É triste.

É o que há!