POLÍTICO COM MAIS DE 200 PROCESSOS AJUÍZA NO STF AÇÃO CONTRA FICHA LIMPA

Em reclamação ao STF (Supremo Tribunal Federal), José Carlos Gratz  reivindica a declaração de inconstitucionalidade da Ficha Limpa, como é conhecida a Lei Complementar 135.  Ele foi presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sendo cassado do cargo de deputado estadual.

Gratz conta que responde a mais de 200 ações civis e penais públicas. Segundo ele, os processos seriam frutos de uma “campanha de demonização” contra ele e de “santificação de Hartung”.

O ex-deputado também ataca o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que a lei é válida já para as eleições de outubro. O texto determina que apenas os candidatos com condenação por colegiado terão o registro de candidatura negado.

Para a Defesa, o TSE feriu a força vinculante do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 144, quando o Supremo estabeleceu que somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos, em respeito ao princípio constitucional da presunção da inocência.

No pedido de liminar, o ex-deputado requer a sustação de todas as consultas que envolvam a lei complementar no TSE. Além disso, ele quer a garantia de que poderá participar das convenções partidárias e ter aceito o registro de sua candidatura.

É o que há!