segunda-feira, 5 de julho de 2010

*NÃO CABE "PRISÃO" DE MENOR TRAFICANTE

*NÃO CABE "PRISÃO" DE MENOR TRAFICANTE - STJ MANDA SOLTAR

Muitas pessoas ficaram indignadas quando souberam da notícia de que o Superior Tribunal Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus (mandou soltar) 2 menores acusados de portar armas de fogo e de praticarem o ato infracional ("crime") de tráfico ilícito de drogas, assim, fui questionado via mail, se a decisão estava correta, tendo-se em vista que o TJ de São Paulo havia concedido a medida de internação.
Respondo: Sim, e explico o motivo.
Vige no sistema penal brasileiro, portanto, extensível ao Estatuto da Crianaça e do Adolescente (ECA), o P. da Legalidade, que assevera que as sanções devem estar previstas previamente na legislação, pois, bem o ECA não prevê a aplicação de medida sócio-educativa da internação para o caso em comento, vez que o artigo 122 permite a internação somente em 3 casos:
1º) quando a infração for cometida mediante grave ameaça ou violência física contra a pessoas (roubo, por exemplo);
2º) por reiteração no cometimento de outras infrações graves (nesse caso, houve apenas uma conduta) e
3º) por descumprimento reiterado e injustificável de outrar medidas anteriormente imposta.
Portanto, a decisão está correta quando cassou a decisão do tribunal paulista que a havia concedido tendo-se em vista a gravidade do ato praticado. Penso que a legislação deveria ser alterada para permitir, de imediato, (sem a reiteração delitiva) a segregação, segundo os parâmetros da Lei de Drogas.
É o que há!

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