*Duplo julgamento pelo mesmo fato: “bis in idem” e coisa julgada

A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute a instauração de duas ações penais em desfavor do paciente pelo mesmo fato.

No caso, o réu fora condenado, duplamente, pela prática de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). No primeiro processo, a pena fora cominada em 5 anos e 4 meses, ao passo que, no segundo, em 4 anos, 5 meses e 10 dias, ambas de reclusão.

As ações transitaram em julgado, respectivamente, em 29.8.2008 e 19.5.2009. A defesa alegava que tal fato configuraria bis in idem e que a última decisão deveria prevalecer em detrimento da anterior, por ser mais favorável. O Min. Luiz Fux, relator, concedeu a ordem, de ofício, para declarar revogada a condenação mais gravosa ao paciente e, por conseguinte, a prevalência da sentença posterior.

Assentou que, em face do caráter normativo concreto das duas coisas julgadas, dever-se-ia aplicar, no âmbito do Processo Penal, aquela mais benéfica ao réu, em obediência aos regimes da lex mitior e da vedação da revisão criminal pro societate. Em divergência, o Min. Marco Aurélio indeferiu o writ, mas o concedeu, de ofício, para assentar a insubsistência do último julgado. Aduziu que a ação instaurada posteriormente jamais poderia ter existido e que apenas a primeira teria validade no mundo jurídico, independentemente da pena cominada em ambos osprocessos. Afirmou, também, que tal decisão não implicaria reformatio in pejus, uma vez que retiraria uma das condenações, em favor do agente. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. HC 101131/DF, rel. Min. Luiz Fux, 5.4.2011. (HC-101131).

Opinião: Não concordo com o posicionamento de Luiz Fux, creio ser mais técnico, o que pensa o Min. Marco Aurélio, vez que o segundo julgamento é que deveria ser desfeito, tendo-se em vista a Coisa Julgada (matéria a ser alegada em preliminar, o que nem Defesa, e nem Acusação fizeram). Outrossim, não se trata de novo julgamento (a segunda ação penal), e sim uma repetição de atos processuais com a mesma causa de pedir (condenação por Roubo), e com o mesmo acusado. Assim, mais correto é anular a segunda decisão, prevalecendo a primeira, mesmo que com pena mais alta.

É o que há!