* A remição de pena se aplica aos presos no regime fechado e semiaberto, e com relação ao regime aberto?
Sim, é possível remir a pena pelo estudo, ou seja, a cada 12 horas de estudo, abate-se um dia da pena, conforme artigo 126, § 6º
KARATZIOS ADVOGADOS - "A defesa dos seus Direitos" - Londrina/PR - 043 9.99978422 jorgekaratzios@hotmail.com
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
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- profissional crítico do Direito...que concilia a racionalidade com as emoções..ou pelo menos tenta....avesso à perfídia...e ao comodismo que cerca os incautos... em tempo: CORINTHIANO!!
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