QUAL É A DIFERENÇA ENTRE PRISÃO DOMICILIAR E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR?
Qual restringe em maior grau a liberdade de locomoção?
1-A prisão domiciliar, que é uma medida alternativa à prisão preventiva (cautelar), consiste no recolhimento do suspeito ou réu, em sua residência, dela podendo ausentar-se somente com autorização judicial, em suma, serve para afastar a prisão cautelar, contudo, cerceando a plena liberdade de locomoção do agente, conforme cpp 317).
O recolhimento domiciliar, que também é uma medida cautelar diversa da prisão, consiste no recolhimento do agente em domicílio, no período noturno e nos dias de folga, desde que o acusado tenha residência e trabalho fixo, conforme cpp 319, V.
2- A prisão domiciliar possui caráter de maior restrição, vez que o agente somente pode sair da "prisão", com autorização judicial.
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