EIS O *TOP FIVE*

LEIA OS CINCO DESTAQUES DO MUNDO JURÍDICO

1º) Já esperado - Como já adiantei neste espaço, o Juizo Criminal do Júri do Fórum de Santana (SP) não aceitou o recurso "Protesto por novo Júri", feito pela Defesa do casal Nardoni. Agora caberá o recurso de Carta Testemunhável ao TJ paulista. Porém, o Tribunal paulista já tem um posicionamento: não aceita o recurso, face sua revogação. Próximo passo? Habeas Corpus no STJ.

2º) Lula está Fora -  O presidente Lula não constará na Denúncia do "mensalão", ou seja, não será réu do esquema de corrupção envolvendo parlamentares ligados ao PT. O Plenário so Supremo seguiu, em decisão unânime, o voto do Relator Joaquim Barbosa. Eita santo forte...

3º) Gravação válida - O TJ Gaúcho (9ª Câmara Civil) admitiu como prova lícita, gravação de conversa telefônica sem a ciência e autorização de interlocutor. O fato: O Sindicato dos Professores foi condenado por dano moral contra uma Professora, face ofensas patrocinadas pelo Advogado da classe. Falou o que não devia!
4º) OAB é contra - A OAB ajuíza ação contra a Lei 12.016/09, artigo 2º,  que dispensa a presença de Advogado em ação de Mandado de Segurança. Fere o artigo 133 da CF: O Advogado é indispensável à administração da justiça.  
5º) O Congresso....- Não foi desta vez que os parlamentares votaram o projeto contra os "fichas sujas". Novidade....
É o que há!