Gurgel não vê espaço para manobra judicial que evite julgamento do mensalão no Supremo

 

O procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, não acredita que haja espaço no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a defesa dos réus do mensalão consiga desmembrar o processo e levar parte do julgamento para primeira instância, por meio do recurso chamado questão de ordem. Ele também não vê margem legal para que a eventual renúncia de todos os réus que hoje têm mandato e direito a foro privilegiado suspenda a ação penal no STF.

“O Supremo já apreciou essas questões e entendeu que, no caso, o relacionamento entre as condutas era tão completo que não haveria como fazer esse desmembramento. Qualquer tentativa de reabrir a discussão a respeito é, sim, meramente protelatória”, ressaltou Gurgel. Segundo ele, além disso, a Corte “já decidiu que é absolutamente indispensável que todos os réus sejam submetidos à jurisdição do Supremo”. A renúncia de uma das pessoas com prerrogativa de foro privilegiado seria “uma clara tentativa de fraude”, acrescentou.

Gurgel participou nesta sexta-feira (9/12), em Brasília, de evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, promovido pela CGU (Controladoria-Geral da União). A possibilidade de réus em processo de corrupção usarem recursos protelatórios para adiar e suspender julgamentos foi apontada como um dos principais mecanismos de impunidade para a corrupção.
O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, apontou como “um passo da maior importância” para evitar o uso desse expediente judicial a aprovação da chamada PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição número 15/2011), que tramita na CCJ do Senado (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

“Há uma infinidade de recursos e possibilidades de protelação, e os corruptos é que podem pagar os melhores escritórios de advocacia, que não deixam o processo chegar ao fim nunca, devido aos problemas de nossa legislação processual. Isso tem que mudar”, afirmou Hage.
Não há data prevista para o Congresso Nacional tratar da PEC dos Recursos: há 40 projetos de lei no Senado e 110 na Câmara dos Deputados (30 prontos para ir a plenário) aguardando decisão quanto à tramitação, informou o presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM). “Tudo é lento no Congresso”, disse Praciano, ressaltando que, no caso dessas propostas, o Legislativo “não está ouvindo a população” sobre a pauta da ética e do combate à corrupção.

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