Impedimento constitucional

Cardozo reprova redução da maioridade penal - conjur

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida.

 “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária. Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.

 

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta nesta quinta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que cometeram crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O chefe do Executivo paulista também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.