'A PRESUNÇÃO DE INIMPUTABILIDADE (INCAPACIDADE DE CULPA) FACE OS MENORES DE 18 ANOS É ABSOLUTA, OU SEJA, NÃO SE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO "

 

 

TRADUZINDO: mesmo que por meio dos mais sofisticados laudos, seja atestada a plena capacidade de entender e de querer agir corretamente, cometendo um delito, o menor não será responsabilizado penalmente como um maior de idade, contudo, será cabível o regime do ECA.