sexta-feira, 12 de abril de 2013

'A PRESUNÇÃO DE INIMPUTABILIDADE (INCAPACIDADE DE CULPA) FACE OS MENORES DE 18 ANOS É ABSOLUTA, OU SEJA, NÃO SE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO "
 
 
TRADUZINDO: mesmo que por meio dos mais sofisticados laudos, seja atestada a plena capacidade de entender e de querer agir corretamente, cometendo um delito, o menor não será responsabilizado penalmente como um maior de idade, contudo, será cabível o regime do ECA.

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