decisão suprema:
STF - AUMENTO DE PENA FACE A REINCIDÊNCIA, É NORMA VÁLIDA!
STF - AUMENTO DE PENA FACE A REINCIDÊNCIA, É NORMA VÁLIDA!
LEIA A DECISÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO...
http://s.conjur.com.br/dl/voto-ministro-marco-aurelio-re-453000.pdf
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