INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Lei 9.926/96 que regulamenta o artigo 5º, XII, in fine da CF


Inclui – fax, mail, orkut, msn etc.
Conceito – Captação da convrsa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com a ciência e assentimeno de apenas um deles.

Interceptação Ambiental – Captação ambiental da conversa por um terceiro, sem o conhecimento ou consentimento dos interlocutores.

Escuta Telefônica – Captação da conversa telefônica por um terceiro, como o conhecimento e assentimento de apenas um deles (sequestro...)

Escuta Ambiental – Captação ambiental da conversa por um terceiro como conhecimento e assentimento de apenas um deles.

O procedimento é cautelar e inaudita altera pars, isto é, sem a oitiva (imediata) da parte contrário

Como fica o Contraditório? Será diferido, ou seja, a parte fará sua defesa, e terá acesso durante a ação penal.

Momento – Durante as investigações,  inquérito e na ação penal.

Constitui medida da “reserva de jurisdição" – somente o Judiciário pode conceder
Não confundir com os registros telefônicos – duração da chamada, local, número etc.

Requisitos –

I – Fumus boni iuris – indícios robustos de autoria e existência do delito;

II – Quando inexistente à época da autorização, outros meios para a prova.

III – Conduta penal punida com reclusão

Requisito Constitucional – CF 93, IX.

Exemplos em crimes que ocorrem com frequência o pedido: Crimes tributários, Sequestros etc.

Crítica – Ameaça de morte x P. da Proporcionalidade

Legitimados –Delegado e Ministério Público e o Magistrado.

Obs. A lei não exige a participação do MP, quando o pedido for feito pela Polícia, contudo, o juiz acaba enviando ao MP.