Direitos Políticos – prerrogativas ou o poder de intervenção dos cidadãos no governo de seu país. São os ius civitatis, decorrem do P. democrático da CF 1º, par. Único, que afirma todo o poder emanar do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

É a soberania popular que é exercida:

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto, mediante plebiscito iniciativa popular e referendo, conforme artigo 14.

Em suma, são Direitos Políticos:

-direito de sufrágio

-alistabilidade (dto de votar em eleições, plebiscitos e referendo);

-elegibilidade;

-iniciativa popular de leis:

-ação popular;

-organização e participação de partidos políticos.

Sufrágio – direito de votar e ser votado.

O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capaciade de eleger e ser eleito.

Assim, o direito de sufrágio tem dois aspectos:

-capacidade elitoral ativa – direito de votar – alistabilidade.

-capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado.

Obs. por meio do Sufrágio se escolhe as pessoas para exercer a função estatal.

Classificação do Sufrágio:

Universal – quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de fixação de condições, tais como: econômicas, sexuais, culturais, enfim sem discriminações. Doutinadores falam em voto universal, pois, não está ligado a qualquer condição discriminatória.

Restrito – quando houver discriminação ao direito de votar, que poderá ser:

1º)Censitário – depender de qualificação econômica (“ser rico”). A CF de 1891 e a de 1934, excluía o voto dos mendigos.

2º) Capacitário – quando exigir uma condição especial, como o grau de instrução.

Obs. Requisitos formais não constitui discriminação ou restrição ao voto.

Exemplos – nacionalidade, idade mínima etc.

Voto livre – vota-se em quem quiser, ou pode anular seu voto. A obrigatoriedade ocorre no comparecimento às urnas.

Obs. Não se retiram o votos: secretos, obrigatórios e períódicos, CF 60, par. 4, II.

Personalíssimo – só pode ser exercido pessoalmente.Igualitário – one man, one vote.

Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Mesmo assim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar.