terça-feira, 22 de junho de 2010

AFRONTA AOS DIREITOS DOS ADVOGADOS (e dos seus clientes)
Prisões têm escuta para gravar advogado e preso - uol
Relatório do próprio governo admite a instalação de equipamentos de gravação nos parlatórios, locais em que se realizam as conversas entre advogados e presos, das quatro penitenciárias federais do país.Segundo especialistas, a medida é inconstitucional, pois essas conversas deveriam ser invioláveis.
Em pelo menos um caso, que ocorreu no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS), o governo gravou conversas entre os detentos e os profissionais que os defendem.
O Ministério Público Federal investiga a instalação de equipamentos também nos locais para encontros íntimos da penitenciária.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, questionou a possibilidade do uso dos aparelhos para gravação indiscriminada.
A instalação de escutas tem um grave problema: permite fazer a gravação antes e pedir autorização à Justiça depois, diz o advogado Ives Gandra Martins.
Em documento à OAB, o Ministério da Justiça alega que os equipamentos são voltados para "segurança" e "inteligência" e que o uso não faz parte da rotina das penitenciárias. Ocorreu em "caráter excepcional" e com "autorização judicial".
Procurado, o Ministério da Justiça não se manifestou oficialmente.
As gravações desrespeitam o direito de o advogado conversar, pessoal e reservadamente, com seus constituintes, como garante o artigo 7º, III, da Lei 8.906/94.
É o que há!



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