É POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO?!!
Peculato ocorre quando o funcionário público, indevidamente, se apropria de um bem público ou não, face sua posse e em razão de seu cargo cp 312. A pena é de 2 a 12 anos de reclusão, mas é delito afiançável. Para sabermos sobre a incidência do Príncípio em análise, é necessário arguir: Qual é o bem jurídico protegido pela lei penal? A saber: Administração Pública, tendo-se em conta seu interesse patrimonial e moral. Há divergências entre as superiores cortes, visto que o STF aceita a sua incidência, todavia, para o STJ, é impossível sua aceitação, pois, por menor que seja o valor apropriado, a lesão à moralidadenunca será irrisória.
Opinião: Penso ser cabível, pois, um pequeno valor apropriado ilegalmente (R$ 100,00), não significa um sério dano à moralidade estatal.
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