Que se entende pelo princípio da legalidade processual?
Princípio da legalidade jurisdicional ou processual: não há processo sem lei, leia-se, ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (nulla coatio sine lege – CF, art. 5.o, LIV) ou nemo damnetur nisi per legale iudicium.
O princípio da legalidade processual nada mais significa que o devido processo legal.
Nenhuma medida coativa contra qualquer pessoa pode ser adotada sem previsão legal.
Todo procedimento criminal deve seguir rigorosamente a lei, a constituição e os tratados internacionais. Esse é hoje o conteúdo amplo do devido processo legal.
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