MUDANÇA DE JUÍZO...

CASO MARCOS COLLI:

É POSSÍVEL O DESAFORAMENTO PARA JUÍZO DE OUTRA CIDADE?

O Desaforamento, é uma decisão jurisdicional que muda a competência inicial de julgamento de uma ação penal, pois, regra geral, o acusado será julgado no local onde cometeu o delito.

Existe tal previsão em nosso Código de Processo Penal, tendo-se em vista algumas situãções que podem:

a) ser de interesse público - é a segurança pública, como evitar distúrbios,  tumultos e transtornos, ou mesmo, o alto número de processos a ser julgado por uma determinada vara criminal;

b) existir dúvida sobre a imparcialidade do júri - a parcialidade, que compromete o justo julgamento, pode ocorrer, em razão da influência que o acusado pode desencadear àqueles que forem julgá-los: é mais comum em pequenas cidades, onde a influência do acusado pode ser bem mais visível: influência política, social e financeira, ou outra causa ensejadora;

c) segurança pessoal do acusado - quando existir a possibilidade concrete de eventual "justiça com as próprias mãos".

Frise-se que tal pedido é feito para o Tribunal competente, contudo, a previsão legal constante na lei processual, é somente aos crimes dolosos contra a vida: homicídio, aborto, infanticídio e auxílio ao suicídio, portanto, legalmente não pode ser aplicado para outros casos, com o estupro de vulnerável, in casu.

De outro lado, penso que embora não exista previsão legal, e se efetivamente existir uma das situações previstas em lei ,in extremis,  poderia ser possível eventual pedido, pois, a parcialidade estaria rompida, e sem esta, não há o devido processo legal, fonte que gera a nulidade do processo. 

Claro que seria alegado a suspeição do juiz, entretanto, imagine-se a seguinte situação:

"Em uma festa, todos os juízes de uma pequena cidade, comentam um determinado caso, afirmando, em sã consciência, que se o réu estivesse sob seus julgamentos iriam aplicar a condenação com a pena máxima, mesmo que ainda restasse dúvidas acerca do caso".

Seria uma hipótese viável, embora difícil de acontecer.