"FORO ESPECIAL"
A PEC 10/2013 elimina o denominado popularmente "foro privilegiado', ou tecnicamente foro por prerrogativa de função, que determina que algumas autoridades sejam julgadas penalmente por Tribunais, ou seja, um juiz de primeiro grau (aquele do fórum, por exemplo), não tem competência para analisar uma ação penal de um Prefeito (que é julgado, em regra, pelo Tribunal de Justiça), ou um Governador, que é julgado pelo STJ, ou mesmo de um parlamentar federal-Deputado e Senador-, que é julgado pelo STF.
De acordo com a proposta todas as autoridades também seriam julgadas por um juiz de primeiro grau, assim, como nós.
Diante disso formulo a seguinte questão: diante de nosso atual quadro jurisdicional, seria vantagem a manutenção do "foro especial", ou seria mais justo que todos fossem julgados igualmente por um juiz comum?
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