Atos patrióticos

Americano pode ser preso sem processo por tempo indefinido - conjur

Os militares dos Estados Unidos, sob a autoridade presidencial, podem prender, sequestrar e deter por tempo indefinido, sem acusação formal — ou sem o devido processo — qualquer cidadão americano que represente uma ameaça à segurança nacional”.

 Esse entendimento, exposto em uma decisão de um tribunal federal de recursos dos EUA recentemente, foi confirmado pela Suprema Corte do país, de uma forma indireta. 

Na segunda-feira (28/4), a Suprema Corte se recusou a julgar um recurso contra a decisão do tribunal inferior, o que equivale a mantê-la, noticiam o site WND, a agência Reuters e outras publicações.

Há anos, o fato de a CIA e os militares americanos prenderem suspeitos que representam qualquer tipo de ameaça aos EUA em outros países, e de levá-los para Guantánamo Bay ou outras prisões secretas em vários lugares do mundo, nunca incomodou muito a maioria da população americana. Mas, agora, qualquer americano pode amargar o mesmo remédio dentro de casa — culpado ou inocente, como no caso dos estrangeiros.

Com essa decisão da Justiça, as discussões na comunidade jurídica passaram a girar em torno do conceito de “estado policial”, em que os militares e os órgãos de segurança exercem o poder de polícia sobre a população, sem comprometimento com os princípios do “estado de Direito”.

Não se espera que o Judiciário se mantenha alheio à tentativa do Congresso e do presidente de “estabelecer a base jurídica para o estabelecimento do estado policial e a subjugação da cidadania americana, através da ameaça de prisão e detenção por tempo indefinido, sem direito a advogado, sem direito a confrontar os acusadores e sem o direito a julgamento”, escreveu à corte um grupo de advogados.

Na opinião dos advogados que representaram os demandantes, a decisão dos tribunais superiores coloca em risco os direitos fundamentais de qualquer “criador de caso” (como jornalistas) que, segundo as autoridades federais, possam ter qualquer envolvimento com “terroristas”.

Opinião: Isso é arbítrio, nada além disso.