STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 865.163 - CE (2006/0147035-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES - sexta turma

 

RECORRENTE : TRAVEL SUPPORT OPERADORA TURÍSTICA LTDA

ADVOGADO : JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A

ORDEM TRIBUTÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E

LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ART. 4º, § 1º, DA

LEI Nº 9.613/98. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Não há falar em infringência ao art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, uma

vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição

com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em

apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para

levantamento da medida.

 

2. Realizada a constrição dos bens em 22.8.2003, o oferecimento da

denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem

previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal

a determinar a concessão de

habeas corpus de ofício para liberação

dos bens apreendidos. Precedentes.

3. Recurso especial ao qual se nega provimento.

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a liberação dos bens apreendidos, mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário.

 

Brasília, 02 de junho de 2011 (data do julgamento).

 

 

MINISTRO OG FERNANDES

OPINIÃO: Penso que o habeas tutela constrangimento ilegal  face a liberdade de locomoção, assim, no caso o indicado, em termos técnicos, seria o Mandado de Segurança.

Documento: 15544710 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2011 Página 1 de 1