segunda-feira, 16 de junho de 2014

Redução da violência

Quantidade da pena é irrelevante para questões de segurança pública, diz IDDD - conjur



Convicto de que o aumento de penas, a criação de novos tipos penais e o endurecimento das regras voltadas à execução da pena não contribuem para a redução da violência, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) publicou nota repudiando as propostas encaminhadas por secretários de Segurança Pública do Sudeste ao Congresso Nacional com o objetivo de endurecer o tratamento a determinados crimes cuja incidência tem aumentado nas grandes cidades.

“A maior prova de que a quantidade da pena é irrelevante para as questões de segurança pública é que nesses anos, porquanto mais prendamos, mais a violência cresceu. E pior: pelo descaso que sempre tivemos com a questão penitenciária, o Direito Penal, quando posto em prática nos presídios, tornou-se o responsável pela organização do crime e seu aumento de poderio”, diz a nota do IDDD.

O instituto diz que a proposta dos secretários vai na contramão do discurso das organizações da sociedade civil que historicamente trabalham com o sistema de Justiça criminal. Vão de encontro, inclusive, às medidas propostas pelo Programa Segurança sem Violência, apresentado em maio pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério da Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.


Ao todo, foram sugeridas 13 mudanças legislativas e cinco administrativas, entre elas:

o pedido de que sejam considerados hediondos os crimes de homicídio de agentes do Estado, como policiais e professores; 

o de roubo qualificado, com o uso de arma ou que envolva mais de uma pessoa; 

os roubos com lesões corporais graves

 e a receptação qualificada, que envolve a revenda do bem ou uso em atividade industrial. 

A mudança de qualificação desses crimes faz com que eles passem a ser considerados mais graves e dificulta o acesso do criminoso a benefícios como progressão de regime e livramento condicional. 
Para este último, os secretários pedem ainda que volte a ser exigido exame criminológico antes da libertação do preso.






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