CASO MIZAEL: ERRO DO JUIZ

 

 

O JUIZ AUMENTOU A PENA EM 02 ANOS (O RÉU MENTIU),  CONTUDO, OLVIDOU-SE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (A QUAL O BRASIL SUBSCREVEU), 

 

ARTIGO 8º, 2, H, QUE ESTABELECE COMO GARANTIA JUDICIAL DA PESSOA (OU SEJA DO PRÓPRIO MAGISTRADO)

 

 "O DIREITO DE NÃO SER OBRIGADA A DEPOR CONTRA SI MESMA, NEM A DECLARAR-SE CULPADA"

 

 

AMANHÃ POSTAREI COMENTÁRIOS COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SERÁ QUE O STF VALIDA ESTE COMENTÁRIO?)