Sancionada em 2006, Lei Maria da Penha completa cinco anos hoje - última instância

Neste domingo (7/8), a Lei 11.340/06, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, comemora cinco anos. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu penas mais duras para os casos de agressão a mulheres, alterou o Código Penal e aumentou as formas de proteção às vítimas.

Estudo do Senado Federal aponta que 66% das brasileiras acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha. Já a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado, realizada em 2010 pelo SESC e Fundação Perseu Abramo, mostra que uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido algum tipo de violência de parte de algum homem. O parceiro  - marido ou namorado - é o responsável por mais 80% das agressões.

Atualmente, existem promotorias e núcleos especializados do Ministério Público voltadas para a efetivação da Lei Maria da Penha em 16 Estados da federação. Segundo a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, foram investidos cerca de R$ 5,58 milhões na implementação desses serviços.

Segundo dados da Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, entre janeiro a junho da 2010, o número de atendimentos ultrapassou ao registrado no ano anterior. Em 2009 a Central 180 atendeu 401.729 casos e, em 2010, de janeiro a junho, 412.096. No total, desde 2006, quando a central foi instalada, mais de 1,3 milhão de mulheres recorreram à central para denunciar crimes de violência doméstica.

Opinião: A Lei Maria da penha aplica-se às relações homoafetivas, face o princípio da isonomia, não importando se a vítima é homem ou mulher.

É o que há!