Falta de vaga autoriza concessão de prisão domiciliar - conjur

A falta de vagas no regime aberto, como a Casa do Albergado, não autoriza jogar o condenado para cumprir pena em um local mais severo do que o previsto na sentença por caracterizar constrangimento ilegal.

Se persistir a falta de vaga, deve ser ser assegurada a prisão domiciliar. Com este entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prisão domiciliar a um réu com bom comportamento prisional e que já cumpriu oito anos de sua pena. A decisão é do dia 30 de junho. Cabe recurso.

O caso é originário da Comarca de Caxias do Sul, na Serra gaúcha. A Promotoria de Justiça recorreu contra a decisão da juíza Sonáli da Cruz Zluhan de conceder prisão domiciliar ao apenado, que estava no regime aberto. O defensor público, por sua vez, se manifestou pela manutenção da decisão agravada — que foi mantida em juízo de retratação. Em parecer escrito, o procurador de Justiça que atua na 7ª Câmara Cível opinou pelo provimento do Agravo de Execução.

‘‘Alterei minha posição diante do descalabro que se encontra o sistema prisional do Estado e a inércia do Poder Executivo em tentar minorar a situação criada pela superpopulação carcerária’’, desabafou, inicialmente, o relator do recurso, desembargador Sylvio Baptista Neto, salientando que tal situação não se restringe ao Rio Grande do Sul.

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