CPI DO CACHOEIRA : CONVOCAÇÃO PARA DEPOIMENTO DE SUA MULHER
O PT quer chamar a atual companheira de Cachoeira, Andressa Mendonça a depor como testemunha na CPI, contudo, ela poderá negar-se a falar qualquer coisa, face interpretação extensiva do CPP 207 e da Constituição Federal, CF 226, par. terceiro (que iguala a companheira à qualidade de esposa), contudo, mesmo que venha a falar e mentir não cometerá crime de Falso Testemunho, vez que não se pode exigir que deponha contra aquele com quem vive em status de marido e mulher.
É isso!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Espaço acadêmico - afirme seu posicionamento!