TEMO DO CRIME CP 4º

TEMPO DO CRIME CP 4º.   

 Tempus delicti

  

"João, com 17 anos ( menor de idade), atira em Marcelo, que vem a morrer ao tempo em que João completou a maioridade".

Solução: à época da conduta era menor de idade, portanto, responderá nos termos do ECA.

  

Importância -   Para aplicação da lei penal vigente, R.G.

                        Para saber a idade do agente no momento da prática do crime (se é maior ou não, ou seja, para determinar a imputabilidade do agente).

                       Para apreciação da Prescrição (exemplo, prazo para julgamento do crime).

Teorias – Atividade (Ação) – Considera-se praticado o crime no momento da conduta. Adotada pelo CP

                Resultado (Evento) - Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

                Ubiqüidade (Mista) – Momento do crime é o ação/omissão ou do resultado.

Crime Permanente – Nesses crimes a conduta se alonga no tempo.

Exemplo - Iniciado um seqüestro quando o agente era menor de idade, com o término ao tempo da maioridade do agente. Como o crime está se consumando a cada momento, responderá pelo CP.

Crime Continuado –     2 crimes de furto, lei A

                                   2 crimes de furto, Lei B

Prevalecerá a mais nova, mesmo que mais prejudicial.

Delito Continuado – É uma ficção jurídica criada para beneficiar o réu (CP 71)

É aquele formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas valorados como um só delito para efeito de sanção.

Exemplo - João comete 3 crimes de furto: 2 enquanto menor e um quando maior de idade, pelos dois crimes responderá pelo ECA, e pelo outro perante o Código Penal.

- O que importa é a data do fato (conduta) e não data da ocorrência do resultado.

- Crimes de estado – Bigamia – cp 111, IV