domingo, 11 de agosto de 2013

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO TRÁFICO

STF - CABE PENA RESTRITIVA DE 

DIREITOS NO TRÁFICO DE DROGAS


O Senado, em 15.02.2012,  editou resolução para suspender a eficácia de artigo da Lei de Drogas e retirar a validade da  expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, que foi considerada inconstitucional pelo Plenário do STF, por meio do Habeas Corpus 97.256, relator Min. Carlos Ayres Britto, aduzindo que o artigo 44 da Lei 11.343/06 ofendia ao princípio da individualização da pena.

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