sexta-feira, 9 de agosto de 2013

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS


Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza (princípio da duração razoável do processo)

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa (p. da presunção de inocência). Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; (direito de defesa)

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente (autodefa) ou de ser assistido por um defensor (defesa técnica) de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

 e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;(contraditório)

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; (proibição da autoincriminação - nemo tenetur se detegere)

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior (duplo grau de jurisdição).


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