PENAL - OAB
Fernanda, durante uma
discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com
a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o
ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a
prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia
registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23
da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o
marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das
investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.
Diante do caso narrado, de
acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
A) No âmbito da Lei Maria da
Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à
representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o
oferecimento da denúncia.
B) No âmbito da Lei Maria da
Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública
incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o
prosseguimento da ação penal.
C) No
âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é
pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do
oferecimento da denúncia.
D) No âmbito da Lei Maria da
Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à
representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade
policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o
ajuizamento da ação penal.
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